A Outorga de Recursos Hídricos é um instrumento da política de gestão de recursos hídricos no Brasil que regula o uso da água. Trata-se de uma autorização concedida pelo poder público para que uma pessoa física ou jurídica possa utilizar, derivar ou lançar água em corpos hídricos, sejam eles de domínio da União (rios e … Continue lendo O que é Outorga de Recursos Hídricos?
